Direito da Vinha e do Vinho
Enquadramento jurídico integrado do setor vitivinícola, desde a vinha à comercialização.
Direito da Vinha e do Vinho
O Direito da Vinha e do Vinho constitui o eixo central da prática. É uma área jurídica multidisciplinar, onde coexistem normas de direito público e privado, regulamentação nacional e europeia, e uma articulação constante entre o território, a produção, a marca e o mercado.
O acompanhamento abrange todo o ciclo de vida do projeto vitivinícola — desde a estruturação fundiária e o licenciamento de plantações até à comercialização, exportação e transmissão do património.
Situações em que uma análise jurídica pode ser relevante
- Autorizações de plantação, reconversão e reestruturação de vinhas.
- Conformidade com as normas das Denominações de Origem e Indicações Geográficas.
- Rotulagem, apresentação e informação ao consumidor.
- Relações jurídicas com IVV, IVDP, CVR, ASAE, IFAP e entidades europeias.
- Contratos de compra e venda de uva, mosto e vinho.
- Distribuição, exportação e acordos comerciais internacionais.
- Transmissão e sucessão de quintas e projetos vitivinícolas.
- Conflitos contratuais e litígios no setor.
Enquadramento jurídico
O setor é regulado por um quadro normativo complexo, que integra legislação nacional — designadamente a Lei n.º 65/2021 e legislação avulsa aplicável — e normas europeias, incluindo o Regulamento (UE) 1308/2013 e legislação delegada sobre indicações geográficas e práticas enológicas.
A correta leitura deste quadro é essencial para a prevenção de riscos regulatórios, a proteção da marca e a segurança contratual em todas as fases da operação.