Direito Administrativo
Licenciamentos, procedimentos administrativos e relação com entidades públicas.
Direito Administrativo
O Direito Administrativo rege a atuação da Administração Pública e a posição dos particulares e das empresas perante ela. Compreende os procedimentos de licenciamento, as fiscalizações, os atos administrativos e os meios de impugnação e tutela disponíveis.
No setor vitivinícola, é omnipresente: da plantação ao licenciamento de atividades turísticas, passando pelas relações com câmaras municipais, entidades regionais de desenvolvimento e organismos reguladores.
Situações em que uma análise jurídica pode ser relevante
- Licenciamentos para atividades agrícolas, turísticas e industriais.
- Procedimentos de autorização e comunicação prévia.
- Impugnação de atos administrativos.
- Contencioso administrativo e recurso a tribunais administrativos.
- Relações com câmaras municipais, CCDR e outras entidades territoriais.
- Procedimentos de expropriação e servidões administrativas.
Enquadramento jurídico
O quadro normativo assenta no Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, e no Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA). A legislação sectorial específica — urbanística, ambiental, agrícola — estabelece os regimes de licenciamento aplicáveis a cada atividade.