Direito Sancionatório e Regulatório
Defesa em processos contraordenacionais e acompanhamento jurídico perante entidades reguladoras.
Direito Sancionatório e Regulatório
O Direito Sancionatório e Regulatório abrange os processos pelos quais as entidades públicas exercem poder de fiscalização, aplicam sanções e condicionam o exercício de atividades. No setor vitivinícola, esta dimensão é particularmente relevante, dada a intensidade da regulação e o número de entidades com competências fiscalizadoras.
Situações em que uma análise jurídica pode ser relevante
- Defesa em processos de contraordenação instaurados pela ASAE, IFAP, IVDP, IVV ou outras entidades.
- Acompanhamento em fiscalizações e inspeções administrativas.
- Pedidos de impugnação de autos de notícia e decisões sancionatórias.
- Recursos em matéria de contraordenação.
- Relações com entidades reguladoras em contexto de licenciamento.
- Prevenção de infrações em áreas de conformidade regulatória.
Enquadramento jurídico
O quadro normativo assenta no Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social (RGIMOS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, e nas leis setoriais que definem as contraordenações aplicáveis em cada domínio. No setor vitivinícola, aplicam-se os regimes específicos de cada entidade reguladora e as normas europeias com consequências sancionatórias.