Direito do Trabalho
Contratos de trabalho, reorganizações, cessação e relações laborais na empresa.
Direito geral
Direito do Trabalho
O Direito do Trabalho regula as relações entre empregador e trabalhador. No setor vitivinícola, apresenta características específicas relacionadas com a sazonalidade da vinha e da vindima, com a utilização de trabalho temporário e com as particularidades do trabalho agrícola.
Situações em que uma análise jurídica pode ser relevante
- Contratos de trabalho, incluindo a termo, sazonais e de trabalho agrícola.
- Regulamentos internos e políticas de organização do trabalho.
- Processos disciplinares e cessação do contrato.
- Reorganizações e transferências de empresa.
- Acidentes de trabalho e doenças profissionais.
- Relações com a ACT e Segurança Social.
Enquadramento jurídico
O Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 e sucessivamente alterado, constitui o principal instrumento normativo. A sua articulação com a legislação da Segurança Social, com instrumentos de regulamentação coletiva e com as diretivas europeias em matéria laboral é determinante para a correta gestão das relações de trabalho.
Nota informativa: A informação disponibilizada nesta página tem caráter geral e meramente informativo. Não constitui parecer jurídico nem substitui a análise concreta de cada situação. O envio de contacto não determina aceitação de mandato.